O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve, a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a suspensão de um concurso público realizado pela Prefeitura de Pinheiro. A decisão, assinada no último dia 6 pelo presidente do TJMA, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, visa proteger o interesse público e a ordem pública, devido a suspeitas de irregularidades no processo seletivo.
A suspensão foi reafirmada após o TJMA negar recurso apresentado pelo Município de Pinheiro. Segundo a promotora Samira Mercês dos Santos, da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, essa decisão é crucial para garantir a transparência nos concursos públicos, evitando que candidatos sejam prejudicados por possíveis fraudes.
O concurso permanecerá suspenso até que o mérito do processo seja analisado, assegurando a credibilidade dos processos seletivos organizados por órgãos públicos no estado.
### Entenda o Caso
A suspensão ocorreu após a constatação de irregularidades na contratação da banca organizadora, a Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec). O MPMA ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) no dia 4 de outubro, resultando na suspensão determinada pelo TJMA em 8 de outubro. Em caso de descumprimento, foi estipulada uma multa de R$ 5 mil por dia, válida por até 30 dias.
Denúncias de falta de transparência e irregularidades foram relatadas à Ouvidoria do MPMA em agosto. A contratação da Funatec, realizada em dezembro de 2023, teria ocorrido sem pesquisa de preços de mercado, o que contraria as leis de Licitações e Finanças Públicas. Problemas como negativa de recursos de candidatos sem justificativa e adiamento da divulgação dos resultados para após as eleições municipais aumentaram as suspeitas.
### Problemas na Transparência
Durante a apuração, verificou-se que o processo de contratação da Funatec por dispensa de licitação não foi publicado nos portais da Prefeitura ou de Transparência. O MPMA também solicitou informações sobre a legislação de cotas para negros e pessoas com deficiência, mas a Câmara de Vereadores informou que tal lei não existe. Além disso, o decreto municipal que autorizava o concurso não foi localizado.
A Secretaria Municipal de Administração também não apresentou a lista de cargos vagos e alegou desconhecimento da existência dessa relação. A Procuradoria-Geral do Município afirmou ainda que não teve acesso aos documentos institucionais sobre cargos e salários de diversos profissionais.
O prefeito João Luciano Soares (conhecido como Luciano Genésio) justificou a dispensa de licitação com base na lei de receita e despesa do exercício de 2020, afirmando que ela regula a criação de cargos efetivos.
*Fonte: MPMA*
