O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu uma Recomendação, no dia 13 de agosto, dirigida às coligações partidárias dos municípios de Colinas e Jatobá, alertando para a importância de evitar o uso indevido de imagens e dados de menores durante o período eleitoral.
A Recomendação, assinada pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, da Promotoria de Justiça de Colinas, destaca a necessidade de obter o consentimento expresso dos pais ou responsáveis antes de utilizar qualquer imagem de crianças e adolescentes.
Além disso, a Recomendação orienta que as coligações evitem expor menores a situações constrangedoras ou vexatórias, práticas que são proibidas pelo artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Essa ação do MPMA foi impulsionada por um incidente ocorrido no dia 24 de julho, quando um vídeo publicado em uma rede social mostrou crianças utilizando jargões ofensivos contra um candidato em Jatobá.
“O MPMA estará atento para garantir que a imagem e o nome de crianças e adolescentes não sejam utilizados de maneira inadequada.
Emitimos essa Recomendação e, caso haja descumprimento da legislação, tomaremos as medidas necessárias para responsabilizar os infratores”, afirmou o promotor Carlos Allan da Costa Siqueira.
Caso as coligações ignorem a Recomendação, poderão enfrentar Ações Civis Públicas por danos morais coletivos e investigações criminais com base no artigo 232 do ECA, que trata da submissão de menores a situações de constrangimento ou vexame. A pena para essa infração pode variar de seis meses a dois anos de detenção.
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