A Justiça determinou que o Município de Santa Inês instale um sistema de ponto eletrônico para registrar a presença dos funcionários da Câmara de Vereadores. A decisão se baseou em denúncias de que uma assessora parlamentar estaria recebendo salários sem trabalhar.
Detalhes da Decisão
A juíza Ivna Cristina de Melo Freire atendeu a um pedido do Ministério Público (MP) em Ação Civil Pública contra o Município de Santa Inês, a Câmara Municipal e o presidente da Câmara, vereador Joel de Oliveira de Araújo. A sentença obriga a instalação de um relógio de ponto eletrônico para coleta digital e a aquisição de um programa para controle da jornada de trabalho, ambos adquiridos por meio de licitação.
Contexto da Denúncia
A ação do MP teve como base um Inquérito Civil que investigou a denúncia de que uma assessora parlamentar recebia salários sem trabalhar. O MP recomendou a instalação do ponto eletrônico e, provisoriamente, um controle manual até que o sistema eletrônico fosse implementado. No entanto, o presidente da Câmara alegou falta de recursos financeiros e afirmou que já havia um controle dos servidores, o que não foi considerado suficiente.
Falta de Controle e Fiscalização
A análise do caso mostrou que o controle de frequência na Câmara de Santa Inês era inadequado. Apenas dois livros de ponto eram mantidos, nos quais alguns servidores anotavam seus horários sem qualquer fiscalização. A juíza destacou que um controle de ponto efetivo deve incluir fiscalização, e a simples anotação em livros não garante a veracidade das informações.
Violação de Princípios Constitucionais
A falta de controle de frequência viola os princípios da legalidade e impessoalidade da administração pública. Além disso, o pagamento de remuneração sem a prestação de serviço pode configurar diversos crimes. O juiz ressaltou que o pagamento de salários a servidores sem controle de frequência compromete a moralidade administrativa.
Considerações Finais
A alegação de falta de recursos financeiros para a implementação do ponto eletrônico foi rejeitada pelo juiz. O Ministério Público demonstrou que os custos dos equipamentos são baixos e os benefícios são inúmeros. Além disso, a Câmara Municipal realiza outras despesas não essenciais, como decoração natalina e serviços de lanches, que têm custos mais elevados que o sistema de ponto eletrônico.
A decisão da Justiça visa garantir a transparência e a responsabilidade na administração pública, assegurando que todos os servidores da Câmara de Santa Inês cumpram suas obrigações.
