**BRASÍLIA** – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que visa criminalizar a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (4). A proposta, aprovada pelo Senado em 16 de abril, surge como uma reação ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha.
A PEC propõe a inclusão de um inciso no artigo 5º da Constituição, estabelecendo como crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. A distinção entre traficante e usuário será feita com base nas circunstâncias específicas de cada caso, prevendo penas alternativas à prisão e tratamento para dependência para os usuários.
Na CCJ da Câmara, o relator, deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), deve apresentar seu parecer na terça-feira. Qualquer deputado pode pedir vista, o que pode adiar a votação por pelo menos duas sessões do plenário. Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para análise do plenário.
A PEC foi proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em setembro de 2023, quando o STF já tinha cinco votos a favor da descriminalização do porte de maconha. No Senado, a medida foi aprovada por 53 votos a favor e nove contrários.
O relator no Senado, Efraim Filho (União-PB), argumentou que a descriminalização da maconha poderia agravar os problemas do país. "A simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas para acolher o usuário e mitigar a dependência, agravaria nossos problemas de saúde pública, segurança e proteção à infância e juventude", disse.
A proposta enfrenta resistência de alguns parlamentares, especialistas e movimentos sociais. A Human Rights Watch (HRW) considera a medida um retrocesso na política de drogas do país. “Em vez de cimentar uma política fracassada na Constituição, os parlamentares deveriam seguir o exemplo de outros países, descriminalizando a posse de drogas para uso pessoal e desenvolvendo estratégias de saúde eficazes para prevenir e tratar o uso problemático de entorpecentes”, afirmou Andrea Carvalho, pesquisadora da HRW.
### Contexto da PEC das Drogas
A PEC das Drogas é uma reação ao julgamento no STF que começou em 2015. O Supremo está analisando a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que diferencia usuários de traficantes, aplicando penas mais brandas aos primeiros. A lei prevê penas alternativas como prestação de serviços à comunidade, advertências sobre os efeitos das drogas e cursos educativos para quem porta drogas para consumo pessoal, sem prever prisão, mas mantendo a criminalização.
O caso específico que motivou o julgamento envolve a defesa de um condenado por porte de três gramas de maconha, pedindo que o uso pessoal de maconha deixe de ser considerado crime.
Com dados da Agência Brasil / Lucas Pordeus León
