Uma licitação milionária no valor de R$ 5.723.724,00, que visava a contratação de uma empresa de organização de eventos para os órgãos da administração municipal de Penalva, no Maranhão, foi anulada após uma Recomendação emitida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).
A decisão de acatar a Recomendação foi anunciada nesta quinta, 3, pelo prefeito Ronildo Campos Silva, após receber a orientação do titular da Promotoria de Justiça de Penalva, Francisco de Assis Maciel Carvalho Junior.
A Recomendação, emitida em 2 de agosto, solicitava esclarecimentos ao gestor municipal sobre o procedimento licitatório, estabelecendo um prazo de 24 horas para o envio das informações.
O não cumprimento dessa solicitação acarretaria em medidas legais, incluindo a possibilidade de ajuizamento de uma Ação Civil Pública e outras providências criminais.
As irregularidades apontadas pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça referiam-se a diversas inconsistências na documentação do Pregão Eletrônico nº 40/2023.
Entre elas, destacavam-se a ausência de um estudo técnico sobre os quantitativos do objeto licitado, a apresentação de pesquisa de preços realizada somente com fornecedores do mercado, além de uma coincidência no percentual de 10% de variação linear dos preços das empresas.
Outras questões levantadas incluíam o veto à participação de empresas em processo de falência ou concordata, a exigência de Certidão Negativa de Falência, a solicitação de alvará de localização e funcionamento e a certidão simplificada emitida pela Junta Comercial da cidade-sede da empresa.
Além disso, o edital não incluiu exigências relativas ao Sistema de Registro de Preços e foi assinado pelo pregoeiro municipal.
Por sua vez, a ata de registro de preços foi assinada pelo presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pelo pregoeiro oficial do Município.
“A anulação da licitação em resposta à Recomendação demonstra a importância da escolha de novos caminhos para resolução de conflitos, em substituição aos atuais métodos adversariais. O Ministério Público continua vigilante para assegurar a preservação dos interesses da população de Penalva”, enfatiza o promotor de justiça".
O Ministério Público permanece atento e vigilante para assegurar a devida aplicação das normas legais, o combate a possíveis irregularidades e a garantia de um ambiente justo e responsável no cenário político e administrativo de Penalva. Fonte: CCOM-MPMA
