O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) acaba de revelar os resultados do tão aguardado Ranking de Transparência referente ao primeiro semestre de 2023.
Essa importante classificação é fruto das minuciosas avaliações realizadas pelo órgão de controle externo nos portais de transparência das instituições sob sua jurisdição.
Nesse contexto, é válido ressaltar que os Tribunais de Contas brasileiros têm como uma de suas atribuições a fiscalização do cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
Especial atenção é dada à transparência da gestão fiscal, em consonância com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 131, de 27 de maio de 2009, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016. Além disso, também são verificados o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a famosa Lei de Acesso à Informação, e a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que versa sobre o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.
Para o Tribunal de Contas do Maranhão, a Instrução Normativa TCE/MA n° 60/2020, em seu artigo 3°, estipula que os resultados obtidos nos procedimentos de fiscalização devem ser prontamente disponibilizados no site oficial da instituição, além de serem divulgados em forma de ranking no Diário Oficial do TCE, assim que finalizadas as avaliações.
O ranking, que apresenta as pontuações alcançadas pelos fiscalizados, diz respeito ao primeiro semestre de 2023. As avaliações foram realizadas no período de 16 de março a 30 de julho de 2023, conforme estabelecido pela Ordem de Serviço SEFIS/NUFIS I Nº 01/2023.
Com o propósito de fortalecer ainda mais o exercício do controle social e garantir maior efetividade às ações do controle externo, os tribunais de contas brasileiros têm intensificado suas ações voltadas para verificar o cumprimento da legislação relativa ao acesso e à transparência das informações da administração pública.
Em sintonia com essa tendência, o Tribunal de Contas do Maranhão implementou uma série de medidas para tornar as avaliações realizadas pela instituição mais ágeis, interativas e seguras.
Aos portais avaliados são atribuídas notas e um conceito, conhecido como Índice de Transparência. A composição do ranking é um aspecto de extrema importância nesse processo de avaliação.
Você pode conferir o Diário Oficial do TCE onde foi publicado o Ranking de Transparência do primeiro semestre de 2023 através do seguinte link: CLIQUE AQUI .
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